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Direito Civil Brasileiro
Artigo ·
há 5 anos
Comentários à “Lei do Superendividamento” (Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021) e o Princípio do Crédito Responsável: uma primeira análise
Pablo Stolze Gagliano [1] Carlos E. Elias de Oliveira [2] Introdução Já tardava para o Brasil um marco legal para a prevenção e o tratamento do superendividamento. Consumidores que, por qualquer...
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Anne Lacerda de Brito
Artigo ·
há 12 anos
Reajuste de aluguel
Em contratos de aluguel, conforme o artigo 18 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /91), é lícita a cláusula que prevê o reajuste do valor pago. O reajuste é calculado pelo índice de inflação...
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